Exercício do direito ao silêncio não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus (HC 99289) para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C, acusada de participar da morte de seu marido.

TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

Conjunto probatório é suficiente para ensejar condenação

Regras sobre estágio na área de Direito poderão ser flexibilizadas

Hoje, além de não poder exercer a advocacia, esses profissionais também não podem fazer o estágio profissional.

Greve dos Correios: apenas empresa formaliza contraproposta ao TST

Retorno das negociações sobre o plano de cargos, carreiras e salários de 2008, mediante pauta previamente estabelecida, com a mediação do TST.

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Recurso de embargos. Custas judiciais. Isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Recurso de revista. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da parcela participação nos lucros. Provimento.

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

JT julga cautelar da União para bloqueio de conta de prestadora

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

TST garante ação do MPT contra transferência compulsória no BB

TST garante periculosidade a operador de bombas d?água

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Cálculo do adicional de periculosidade incide sobre salário-base

A base de cálculo do adicional devido aos empregados que desempenham atividades classificadas como perigosas restringe-se ao seu salário básico.

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário

Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador.